NR-1 e Lei 14.831/2024
Entenda as diferenças, obrigações e como sua empresa pode se preparar para o novo panorama da saúde mental no trabalho.
A saúde mental deixou de ser um tópico periférico para se tornar o epicentro da governança corporativa moderna. O Brasil enfrenta um cenário alarmante, com quase meio milhão de licenças médicas por transtornos mentais anualmente, elevando os problemas psicossociais à segunda maior causa de afastamentos.
NR-1
Piso obrigatório de segurança
Lei 14.831
Teto de excelência competitiva
A Nova NR-1: O Pilar Obrigatório
A gestão de riscos psicossociais tornou-se compulsória. A partir de 26 de maio de 2025, a saúde mental passa a ser item obrigatório no PGR.
Requisitos Obrigatórios
- Identificação e mitigação de riscos psicossociais e estresse
- Prevenção de burnout e exaustão emocional
- Mecanismos contra assédio moral, sexual e discriminação
- Inclusão no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)
- Documentação de evidências para fiscalização
Consequências da Não Conformidade
Lei 14.831/2024: O Pilar Competitivo
O Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental é um selo federal voluntário que serve como padrão ouro de Employer Branding.
Promoção da Saúde Mental
Implementação de apoio psicológico/psiquiátrico e treinamentos contínuos.
- Programas de apoio psicológico
- Treinamentos de liderança
- Capacitação em gestão empática
Bem-estar dos Trabalhadores
Ações práticas para equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
- Flexibilidade de horários
- Iniciativas de lazer e esporte
- Alimentação saudável
Transparência e Prestação de Contas
Divulgação regular de políticas e indicadores de bem-estar.
- Canal aberto com colaboradores
- Relatórios periódicos
- Metas e análises documentadas
Validade do Certificado
O certificado tem validade de 2 anos e é avaliado por uma Comissão Certificadora do Governo Federal.
Confronto Regulatório
Entenda as diferenças fundamentais entre a obrigação e o diferencial.
| Aspecto | Nova NR-1 | Lei 14.831/2024 |
|---|---|---|
| Natureza | Obrigatória (Compulsória) | Opcional (Voluntária) |
| Prazo de Vigor | 26 de maio de 2025 | Sancionada (Regulamentação em curso) |
| Objetivo Principal | Mitigação de Riscos e Segurança Jurídica | Posicionamento de Mercado e Branding |
| Instrumento | PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) | Certificado Federal (Válido por 2 anos) |
| Foco de Ação | Prevenção de doenças e assédio | Promoção de bem-estar e transparência |
| Consequência da Inércia | Multas, Interdições e Responsabilidade Civil | Perda de talentos e baixa competitividade |
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